Projeto de Lei nº 049/2020
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Data 24 de julho de 2020
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2020/0.049
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Tramitação Normal
Altera dispositivos da Lei Municipal n° 5.852, de 13 de dezembro de 2016, que “Autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal por prazo determinado e em caráter emergencial e dá outras providências.
Tramitação
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Emenda Susbtitutiva ao Projeto de LeiEm Tramitação
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Parecer - COESMEm Tramitação
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Parecer - CCJAprovado
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Projeto de LeiEm Tramitação
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