Projeto de Lei nº 048/2020
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Data 6 de julho de 2020
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2020/0.048
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Tramitação Normal
Suspende o recolhimento de contribuições patronais devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores – RPPS, nos termos do art. 9º, §2º, da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020.
Tramitação
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Parecer - CCJEm Tramitação
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Emenda ao Projeto de LeiAprovado
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Projeto de LeiEm Tramitação
upload_fileBaixar Arquivo06, JUN
