Projeto de Lei nº 034/2020
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Data 8 de maio de 2020
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2020/0.034
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Tramitação Normal
Altera dispositivos da Lei nº 3.618, de 21 de dezembro de 2004.
Tramitação
-
Substitutivo ao Projeto de LeiAprovado
upload_fileBaixar Arquivo12, MAI -
Projeto de LeiEm Tramitação
upload_fileBaixar Arquivo08, MAI
