Projeto de Lei nº 234/2019
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Data 12 de dezembro de 2019
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2019/0.234
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Tramitação Normal
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Procuradoria de Justiça do Estado, uma parte do lote n° 03, em um terreno urbano nesta cidade.
Tramitação
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Parecer de Avaliação ImobiliáriaEm Tramitação
upload_fileBaixar Arquivo30, AGO -
Parecer - CCJEm Tramitação
upload_fileBaixar Arquivo18, DEZ -
Emenda Susbtitutiva ao ProjetoAprovado
upload_fileBaixar Arquivo18, DEZ -
Projeto de LeiEm Tramitação
upload_fileBaixar Arquivo12, DEZ
