Projeto de Lei nº 209/2019
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Data 20 de novembro de 2019
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Categoria Projetos de Lei
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Número 0190/0.209
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Tramitação Normal
Altera dispositivo da Lei Municipal n° 5.706, de 22 de dezembro de 2015, que “Autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal por prazo determinado e em caráter emergencial e dá outras providências”.
