Projeto de Lei nº 116/2019
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Data 13 de agosto de 2019
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2019/0.116
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Tramitação Urgência
Dispõe sobre a concessão de adiantamento do percentual verificado durante o primeiro semestre do período de apuração, na forma do Art. 2º, § 3º da Lei nº 5.787/2016.
Tramitação
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Projeto de LeiEm Tramitação
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PareceresAprovado
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