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Projeto de Lei nº 073/2019

calendar_today Data 21 de maio de 2019

sort Categoria Projetos de Lei

tag Número 2019/0.073

info Tramitação Normal

Institui o Cadastro Técnico Municipal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, e Cria a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Municipal, de Acordo com a Lei Federal 6.938/81 e Alterações, e dá Outras Providências.