Projeto de Lei nº 041/2019
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Data 29 de março de 2019
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2019/0.041
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Tramitação Normal
Dispõe sobre a Isenção de Imposto de Transmissão “Inter-Vivos” - ITBI, por Ato Oneroso de Bens e de Direitos Reais a eles relativos sobre 8 lotes do loteamento Primavera III.
Tramitação
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PareceresAprovado
upload_fileBaixar Arquivo03, ABR -
Projeto de LeiEm Tramitação
upload_fileBaixar Arquivo29, MAR
