Projeto de Lei nº 115/2018
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Data 12 de setembro de 2018
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2018/0.115
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Tramitação Normal
Dispõe sobre a apresentação obrigatória, no ato da matrícula em estabelecimentos de ensino, público ou privado, da Caderneta de Saúde da Criança contendo o registro da aplicação das vacinas obrigatórias à sua idade.
Tramitação
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PareceresAprovado
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Projeto de LeiEm Tramitação
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