Projeto de Lei nº 122/2023
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Data 25 de julho de 2023
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2023/0.122
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Tramitação Normal
Dispõe sobre a concessão do direito a um dia de folga anual, aos servidores públicos municipais e empregados celetistas, para a realização de exames de controle de cancêr.
Vereador proponente
Maicon PradoPartido: PDT
Tramitação
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SubstitutivoAprovado
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Parecer - CCJAprovado
upload_fileBaixar Arquivo16, AGO -
Parecer - COESMAprovado
upload_fileBaixar Arquivo16, AGO -
Projeto de LeiDeferido
upload_fileBaixar Arquivo25, JUL