Projeto de Lei nº 120/2023
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Data 25 de julho de 2023
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2023/0.120
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Tramitação Normal
Veda a contratação, pela Administração Pública do Município de Osório, de pessoa jurídica que tenha condenação transitada em julgado, pela prática de reduzir trabalhadores e trabalhadoras à condição análoga à de escravo.
Vereador proponente
Isaque BernardinoPartido: PP
