Câmara Municipal Osório

Projeto de Lei nº 103/2023

Autoriza o Poder Executivo incluir ação e elementos de despesa vinculados ao programa 0201 - DA PORTEIRA PARA DENTRO e abrir crédito especial por Convênio, no valor de R$ 429.750,00 (Quatrocentos e vinte nove mil, setecentos e cinquenta reais), bem como altera a Lei Municipal n.º 6.516/2021, que dispõe sobre o PPA, a Lei Municipal n.º 6.690/2022, que dispõe sobre a LDO 2023 e a Lei Municipal n.º 6.720/2022, que dispõe sobre a LOA 2023 e suas alterações.