Projeto de Decreto Legislativo nº 005/2018
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Data 20 de agosto de 2018
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Categoria Projetos de Decreto Legislativo
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Número 2018/0.005
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Tramitação Normal
Regulamenta, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, a Lei Federal no 12.846, de 1o de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública Municipal e dá outras providências.
