Projeto de Lei nº 145/2023
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Data 28 de agosto de 2023
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2023/0.145
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Tramitação Normal
Institui a obrigatoriedade de disponibilização de tradutores e intérpretes da Libras em todos os eventos realizados pelo Município de Osório com expectativa de público superior a 100 (cem) pessoas, bem como a obrigatoriedade de colocação de placas indicativas da existência desses profissionais, nos locais em específico, assim fazendo a inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Vereador proponente
Ricardo BolzanPartido: PDT
