Projeto de Lei N° 172/2023
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Data 10 de outubro de 2023
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2023/0.172
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Poder Executivo
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Tramitação Normal
Alteram dispositivos da Lei Municipal nº 3.766, de 22 de dezembro de 2005, que “Institui Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar e Especial e atribui gratificação aos seus membros.”
Tramitação
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PROJETO DE LEIAprovado
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Parecer - CCJAprovado
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Parecer - COESMAprovado
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