Projeto de Lei N° 177/2023
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Data 17 de outubro de 2023
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2023/0.177
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Poder Executivo
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Tramitação Normal
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Contrato de Concessão de Uso de Bem Público, não oneroso, com Lagoa do Peixoto Marina, Camping e Ecoturismo Ltda., para administração do Balneário Municipal da Lagoa do Peixoto.
Tramitação
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Projeto de leiAprovado
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Mensagem RetificativaAprovado
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Anexo IAprovado
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Parecer CCJAprovado
29, NOV -
Parecer COESMAprovado
upload_fileBaixar Arquivo29, NOV
