PROJETO DE LEI N° 011/2024
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Data 5 de fevereiro de 2024
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2024/0.011
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Poder Executivo
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Tramitação Normal
Autoriza o Poder Executivo incluir Ação e elementos de despesa por excesso de arrecadação orçamentária, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Tramitação
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ProjetoAprovado
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Parecer CCJAprovado
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Parecer CCJAprovado
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