PROJETO DE LEI N° 018/2024
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Data 26 de fevereiro de 2024
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2024/0.018
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Poder Legislativo
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Tramitação Normal
Proíbe no Município de Osório manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos ou qualquer outro produto que produza efeito sonoro ruidoso.
Vereador proponente
Ricardo BolzanPartido: PDT
Tramitação
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SubstitutivoAprovado
upload_fileBaixar Arquivo02, ABR -
Pedido de Vistas26, MAR
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Parecer CCJAprovado
upload_fileBaixar Arquivo20, MAR -
Parecer COESMAprovado
upload_fileBaixar Arquivo20, MAR -
ProjetoAprovado
upload_fileBaixar Arquivo27, FEV
