PROJETO DE LEI N° 024/2024
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Data 12 de março de 2024
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2024/0.024
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Poder Executivo
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Tramitação Urgência
Concede revisão geral anual.
Tramitação
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ProjetoAprovado
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Anexo I12, MAR
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Anexo II12, MAR
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Parecer CCJAprovado
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Parecer COESMAprovado
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