PROJETO DE LEI N° 026/2024
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Data 19 de março de 2024
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2024/0.026
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Poder Executivo
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Tramitação Normal
Institui e autoriza o Programa de Reabilitação Fiscal Municipal - REFIM, para conceder dispensa integral das multas e dos juros relativos a débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa.
