PROJETO DE LEI N° 027/2024
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Data 19 de março de 2024
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2024/0.027
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Poder Executivo
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Tramitação Normal
Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 6.886/2024, de 4 de março de 2024, que autoriza o Poder Executivo incluir Ação e elementos de
despesa, bem como alterar a Lei Municipal n.º 6.516/2021, que dispõe sobre o PPA, a Lei Municipal n.º 6847/2023, que dispõe sobre a LDO 2024 e a Lei Municipal n.º 6874/2023, que dispõe sobre a LOA 2024 e suas alterações, nas situações que menciona.
