Projeto de Lei N° 079/2024
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Data 1 de julho de 2024
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2024/0.079
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Poder Legislativo
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Tramitação Normal
Altera a lei n° 5303, de 02 de Janeiro de 2014. Concede isenção nas tarifas do transporte coletivo urbano, do município, as pessoas com deficiência, e com sofrimento psíquico, em situação de vulnerabilidade social.
