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Projeto de Lei nº 051/2025

calendar_today Data 17 de abril de 2025

sort Categoria Projetos de Lei

tag Número 2025/0.051

home Poder Executivo

info Tramitação Normal

Autoriza o Poder Executivo a alterar e/ou incluir órgãos, unidades orçamentárias, ações, elementos de despesa, abrir crédito especial por redução orçamentária, bem como alterar a Lei Municipal n.º 6.516/2021, que dispõe sobre o PPA, a Lei Municipal n.º 6.959/2024, que dispõe sobre a LDO 2025 e a Lei Municipal n.º 6.974/2024, que dispõe sobre a LOA 2025 e suas alterações.