Projeto de Lei n° 123/2025
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Data 15 de setembro de 2025
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2025/0.123
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Poder Executivo
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Tramitação Urgência
Acrescenta disposições ao ANEXO II da Lei n.º 5.974, de 5 de dezembro de 2017, na tabela da Planta Genérica de Valores – Edificações por Tipologia.
Tramitação
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Projeto de Lei nº 123/2025Protocolado
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Aprovado em Sessão 16.09.25Aprovado
17, SET -
Parecer da COESMAprovado
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Parecer da CCJAprovado
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