Projeto de Lei nº 161/2025
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Data 2 de dezembro de 2025
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2025/0.161
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Poder Executivo
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Tramitação Normal
Acrescenta dispositivos à Lei nº 2.400, de 24 de dezembro de 1991, que “Estabelece o Código Tributário do Município de Osório e dá outras providências”.
Tramitação
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Lido em Sessão 16.12.25
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Sessão 16.12.25Aprovado
17, DEZ -
Parecer da COESMAprovado
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Parecer da CCJAprovado
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Mensagem Retificativa - PL n° 161/2025Protocolado
upload_fileBaixar Arquivo15, DEZ -
Projeto de Lei n° 161/2025Protocolado
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