Projeto de Lei n° 167/2025
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Data 15 de dezembro de 2025
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2025/0.167
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Poder Executivo
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Tramitação Urgência
Concede revisão geral anual, referente ao período legal compreendido entre março de 2024 e fevereiro de 2025, e dá outras providências.
Tramitação
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Lido em Sessão 16.12.2517, DEZ
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Parecer da COESMAprovado
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Parecer da CCJAprovado
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Sessão 16.12.25Aprovado
16, DEZ -
Anexo PL 167Protocolado
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Anexo PL 167Protocolado
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Projeto de Lei nº 167/2025Protocolado
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