Projeto de Lei n° 014/2026
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Data 2 de março de 2026
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2026/0.014
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Poder Executivo
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Tramitação Normal
Dispõe sobre a permissão de uso do imóvel público que especifica ao GRUPO ESCOTEIRO DO MAR VENTOS DO NORTE 243 RS.
Tramitação
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Parecer COESM - PL 014Aprovado
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Parecer CCJ - PL 014Aprovado
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Substitutivo ao PL 014/2026Protocolado
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Lido em Sessão 03/03/2026Em Tramitação
04, MAR -
Anexo 06Protocolado
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Anexo 05Protocolado
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Anexo 04Protocolado
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Anexo 0302, MAR
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Anexo 02Protocolado
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Anexo 01Protocolado
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Projeto de Lei n° 014/2026Protocolado
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