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Projeto de Lei n° 039/2026

calendar_today Data 6 de abril de 2026

sort Categoria Projetos de Lei

tag Número 2026/0.039

home Poder Executivo

info Tramitação Urgência

Altera a Lei nº 5537, de 24 de março de 2015, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR, POR INTERMÉDIO DE AUTORIZAÇÃO DE USO EM CARÁTER PRECÁRIO, TRANSITÓRIO E ONEROSO, DE ESPAÇOS PÚBLICOS NA ÁREA DO PARQUE DE RODEIOS JORGE DARIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.