Projeto de Lei n° 091/2026
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Data 10 de julho de 2026
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2026/0.091
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Poder Executivo
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Tramitação Urgência
Altera a redação do parágrafo único do art. 1º da Lei n° 7.131, de 17 de junho de 2026.
