Câmara Municipal Osório

Projeto de Lei nº 052/2023

Autoriza o Poder Executivo incluir elementos de despesa vinculados aos programas 0260 – POLÍTICAS DE SAÚDE, 0262 – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE EM SAÚDE, 0261 – ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA, 0264 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE e abrir crédito especial por superávit financeiro e redução de dotação orçamentária, no valor de R$ 345.264,75 (trezentos e quarenta e cinco mil duzentos e sessenta e quatro reais e setenta e cinco centavos), bem como altera a Lei Municipal n.º 6.516/2021, que dispõe sobre o PPA, a Lei Municipal n.º 6.690/2022, que dispõe sobre a LDO 2023 e a Lei Municipal n.º 6.720/2022, que dispõe sobre a LOA 2023 e suas alterações.