Projeto de Lei nº 051/2023
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Data 18 de abril de 2023
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2023/0.051
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Tramitação Urgência
Altera o art. 27 da Lei Municipal nº 5.531, de 18 de março de 2015.
Vereador proponente
Charlon MüllerPartido: UNIÃO
Tramitação
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Conselho TutelarAprovado
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Parecer - COESMAprovado
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Parecer - CCJAprovado
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