Projeto de Lei nº 049/2023
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Data 13 de abril de 2023
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2023/0.049
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Tramitação Normal
Dispõe sobre o Plano de Classificação de Documentos e a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos no âmbito do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
Tramitação
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Parecer - COESMAprovado
upload_fileBaixar Arquivo07, JUN -
Parecer - CCJAprovado
upload_fileBaixar Arquivo07, JUN -
Anexo IAprovado
upload_fileBaixar Arquivo17, ABR -
Plano de classificação de documentosAprovado
upload_fileBaixar Arquivo13, ABR -
Anexo IIAprovado
upload_fileBaixar Arquivo31, MAR
