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Projeto de Lei nº 041/2023

calendar_today Data 3 de abril de 2023

sort Categoria Projetos de Lei

tag Número 2023/0.041

info Tramitação Normal

Autoriza o Poder Executivo incluir ação e elementos de despesa vinculados ao programa 0132 - INCENTIVO E AMPARO AO PEQUENO PRODUTOR e abrir crédito especial por Convênio, no valor de R$ 82.800,00 (Oitenta e dois mil e oitocentos reais), bem como altera a Lei Municipal n.º 6.516/2021, que dispõe sobre o PPA, a Lei Municipal n.º 6.690/2022, que dispõe sobre a LDO 2023 e a Lei Municipal n.º 6.720/2022, que dispõe sobre a LOA 2023 e suas alterações.