Projeto de Lei nº 037/2023
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Data 28 de março de 2023
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2023/0.037
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Tramitação Normal
Estabelece Prazo de Validade Indeterminado para Laudo Que Atesta Deficiência Permanente no Âmbito do Município de Osório.
Vereador proponente
Lucas AzevedoPartido: MDB
Tramitação
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Parecer - CCJAprovado
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Parecer - COESMAprovado
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SubstitutivoAprovado
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Laudo-autistaAprovado
upload_fileBaixar Arquivo28, MAR
