Projeto de Lei nº 031/2023
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Data 13 de março de 2023
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2023/0.031
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Tramitação Normal
Concede revisão geral anual.
Tramitação
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Parecer - COESMAprovado
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Mensagem retificativaAprovado
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Parecer - CCJAprovado
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Revisão geral anualAprovado
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