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Projeto de Lei nº 192/2022

calendar_today Data 7 de dezembro de 2022

sort Categoria Projetos de Lei

tag Número 2022/0.192

info Tramitação Normal

Revoga a Lei Municipal n.º 5.482, de 16 de dezembro de 2014, que “Autoriza a doação de imóvel público à União Federal dá outras providências”, e a Lei Municipal n.º 5.657, de 06 de outubro de 2015, que “Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 5.482, de 16 de dezembro de 2014 e dá outras providências”.