Projeto de Lei nº 191/2022
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Data 7 de dezembro de 2022
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2022/0.191
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Tramitação Normal
Estabelece regras para a implantação de Loteamento de Acesso Controlado no Município de Osório.
Tramitação
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OT Plano Diretor - Loteamento ControladoAprovado
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EmendaAprovado
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Parecer - CCJAprovado
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Parecer - COESMAprovado
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