Projeto de Lei nº 187/2022
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Data 29 de novembro de 2022
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2022/0.187
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Tramitação Normal
Revoga o parágrafo único do art. 14 da Lei Municipal n.º 5.873, de 24 de fevereiro de 2017, que “Dispõe sobre o quadro de cargos e funções públicas do Poder Executivo do Município de Osório e dá outras providências”.
Tramitação
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Revogação de dispositivoAprovado
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Parecer - COESMAprovado
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Parecer - CCJAprovado
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