Projeto de Lei nº 185/2022
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Data 29 de novembro de 2022
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2022/0.185
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Tramitação Normal
Altera a Lei nº 4.352, de 12 de maio de 2009, que “DISPÕE SOBRE O ÓRGÃO EXECUTIVO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Tramitação
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Alteração da Lei - Altera a Lei nº 4.352/2009Aprovado
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Parecer - CCJAprovado
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Parecer - COESMAprovado
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