Projeto de Lei nº 146/2022
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Data 12 de outubro de 2019
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2022/0.146
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Tramitação Normal
Altera a Lei Municipal n.º 3.503, de 23 de setembro de 2003, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir ao Município de Cidreira, o lote n.º 5, da Quadra 22”.
Tramitação
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Alteração - Lei Municipal 3503.2003 - Imóvel em CidreiraAprovado
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Parecer - CCJAprovado
upload_fileBaixar Arquivo28, SET -
Parecer - COESMAprovado
upload_fileBaixar Arquivo28, SET -
AnexoAprovado
upload_fileBaixar Arquivo07, ABR