Projeto de Lei nº 099/2022
calendar_today
Data 30 de junho de 2022
sort
Categoria Projetos de Lei
tag
Número 2022/0.099
info
Tramitação Normal
Estabelece requisitos para declaração de utilidade pública de entidades, e dá outras providências.
Tramitação
-
Declaração de interesse públicoRetirado
upload_fileBaixar Arquivo25, JUL -
Parecer - CCJAprovado
upload_fileBaixar Arquivo20, JUL
