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Projeto de Lei nº 065/2022

calendar_today Data 9 de maio de 2022

sort Categoria Projetos de Lei

tag Número 2022/0.065

info Tramitação Urgência

Altera a Lei Municipal n° 5.201, de 30 de julho de 2013 que "Estabelece o programa municipal de desenvolvimento econômico; a política de incentivos fiscais e econômicos destinada ao desenvolvimento do setor comercial, industrial e de prestação de serviço; regula o tratamento jurídico diferenciado e favorecido assegurado às microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedor individual e dá outras providências".