Câmara Municipal Osório

Pedido de Indicação nº 100/2025

O Vereador que este subscreve, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais e após ouvido o Douto Plenário e, se aprovado, esta Casa solicite ao Executivo Municipal e a Secretaria competente, que estude a viabilidade de Incluir o Parágrafo Único ao Artigo 115 da Lei Municipal n°2,351, de 23 de Maio de 1991, conforme Anteprojeto de Lei anexo, que trata sobre, “o Servidor no gozo de sua licença poderá, por petição, solicitar o uso desta para pagar e ou amortizar nos impostos e tributos municipais vencidos”.

Vereador proponente

Julio Mirim
Partido: MDB