Pedido de Indicação n° 142/2026
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Data 14 de agosto de 2026
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Categoria Pedidos de Indicação
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Número 2026/0.142
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Tramitação Normal
Esta Casa Legislativa encaminhe ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, a seguinte Indicação de Anteprojeto de Lei: a instituição da Lei Rafaela Drumond, que dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao assédio moral no âmbito da Administração Pública Municipal de Osório e dá outras providências.
Vereador proponente
Rosi JardimPartido: PDT
