Pedido de Indicação nº 036/2023
Senhor Presidente:
O Vereador que subscreve requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais e após ouvido o Douto do Plenário e se aprovado, esta Casa solicite junto ao Executivo que a Administração Municipal, através das Secretarias competentes, que enviem a esta casa, Projeto de Lei atualizando todos os direitos advindos da EC 120/22, Em 2022, o Congresso garantiu o Piso Salarial Nacional de dois salários mínimos para agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate a endemias (ACE) de todo o Brasil. O novo piso da categoria passava a ser R$ 2.424,00 e foram garantidas outras vantagens. Esse valor deve ser atualizado por uma nova lei Municipal, portanto não precisa de nenhuma regulamentação, pois está garantido na Emenda Constitucional 120.
Vereador proponente
Charlon MüllerPartido: UNIÃO
