Pedido de Indicação nº 029/2023
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Data 7 de março de 2023
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Categoria Pedidos de Indicação
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Número 2023/0.029
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Tramitação Normal
SENHOR PRESIDENTE
O Vereador que este subscreve requer que depois de ouvido o douto Plenário e, se aprovado, esta Casa solicite ao Excelentíssimo Prefeito Municipal e a Secretária responsável que ESTUDE A VIABILIDADE DE CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IPTU E TAXA DO LIXO A PESSOAS PORTADORAS DO TRANSTORNO ESPECTRO AUTISMO, SEJAM PROPRIETÁRIOS OU DEPENDENTES, EM CASA PRÓPRIA OU ALUGADA. EM ANEXO, ANTEPROJETO DE LEI.
Vereador proponente
Lucas AzevedoPartido: MDB
