Pedido de Indicação nº 016/2023
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Data 28 de fevereiro de 2023
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Categoria Pedidos de Indicação
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Número 2023/0.016
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Tramitação Normal
Sr. Presidente
O Vereador que este subscreve requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, e após ouvido o Douto Plenário e se aprovado, que esta Casa solicite que:
A Prefeitura e a secretaria responsável, realizem a alteração da LEI MUNICIPAL No 6.679 (que altera a Lei Municipal no 5.873), para proceder a atualização dos valores pagos aos agentes comunitários de saúde e endemias, conforme determinação federal. A atualização deve ser feita com base na Emenda Constitucional 120, que garante a esses profissionais um piso salarial nacional de dois salários mínimos.
