Pedido de Indicação nº 295/2021
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Data 21 de dezembro de 2021
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Categoria Pedidos de Indicação
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Número 2021/0.295
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Tramitação Normal
Senhor Presidente
O Vereador que este subscreve requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, e após ouvido o Douto Plenário e se aprovado, que esta Casa solicite ao
Executivo Municipal, para que o mesmo estude a possibilidade de alterar o Plano Diretor de nosso Município, com o intuito de reduzir a reserva de faixa não edificável ao longo das faixas de domínio público das rodovias, passando, dos atuais 15 metros, para 05 metros, de acordo com o que dispõe o art. 4o, inciso III da Lei Federal no 6.766, de 19 de dezembro de 1979.
Vereador proponente
Ed MoraesPartido: PDT
