Pedido de Indicação nº 160/2021
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Data 12 de julho de 2021
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Categoria Pedidos de Indicação
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Número 2021/0.160
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Tramitação Normal
Sr. Presidente
O Vereador que este subscreve requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, e após ouvido o Douto Plenário e se aprovado, que esta Casa solicite:
Ao Executivo, estudo de caso, no sentido de enviar a esta Casa de Leis, Projeto de Lei, que cria o Programa Municipal de Compostagem Urbana. O programa tem por finalidade cumprir os preceitos da Lei Federal no 12.305, de 02 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e prevê a destinação correta dos resíduos recicláveis, retornáveis e reutilizáveis. Conforme modelo de Projeto de Lei que segue anexo.
