Pedido de Indicação nº 033/2018
calendar_today
Data 27 de agosto de 2018
sort
Categoria Pedidos de Indicação
tag
Número 2018/0.033
info
Tramitação Normal
SENHOR PRESIDENTE:
O Vereador que este subscreve requer que após ouvido o douto plenário e aprovado, esta casa envie correspondência para:
A Secretaria de Desenvolvimento, Planejamento e Turísmo, bem como para o Conselho do Plano Diretor, para que ambos venham a recepcionar a Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e o Decreto 9.310/2018 que trata a respeito da REURB - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA, junto a Lei nº 3902, de 06 de outubro de 2006, que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento.
Vereador proponente
Beto GueiêPartido: PDT
